Com as alterações na INI 10 setor produtivo pesqueiro tem garantia de trabalho legal

Com as alterações na INI 10 setor produtivo pesqueiro tem garantia de trabalho legalA assinatura da Instrução Normativa Interministerial n° 1 dá início à série especial com as principais ações realizadas em 100 dias de gestão do ministro Helder à frente do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Em 26 de março de 2015, o ministro da Pesca e Aquicultura, Helder Barbalho, e a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, assinaram a Instrução Normativa Interministerial n° 1 que altera a INI MPA/MMA n° 10, de 2011, garantindo um permissionamento mais simplificado e eficiente para as embarcações da pesca para o uso sustentável dos recursos pesqueiros.

A nova Instrução aprimora a definição de fauna acompanhante previsível, aquela passível de captura e comercialização. Agora, todas as espécies que coexistem na área de ocorrência, substrato ou profundidade da espécie alvo, cuja captura não pode ser evitada, são consideradas fauna acompanhante previsível, sem a necessidade de sua descrição na permissão de pesca, observado o ordenamento definido em norma específica.

Da mesma forma, a nova norma considera também captura incidental aquelas espécies constantes nas Listas Nacionais Oficiais das Espécies Ameaçadas de Extinção, bem como aquelas que tenham sua captura e comercialização proibidas em legislação específica.

Além disso, a norma amplia a participação da sociedade civil nos Comitês Permanentes de Gestão, eliminando o principal entrave para a criação dos mesmos e permitindo a instalação do fórum adequado para a construção dos planos de gestão das espécies.

A publicação da Instrução Normativa Interministerial n° 01, de 2015, representa um avanço coordenado pelo MPA para atender um pleito de mais de três anos do setor produtivo. Rotineiramente o setor enfrentava dificuldades com os órgãos de fiscalização.

Também em 26 de março de 2015 foi editada a Portaria que institui o Grupo de Trabalho Interministerial que terá 180 dias para revisar e aprimorar o sistema de permissionamento de pesca com acesso e uso sustentável dos recursos pesqueiros.

Com isso, os pescadores brasileiros poderão realizar suas pescarias com tranquilidade, sem correr o risco de serem criminalizados por descumprimento de uma norma ineficiente, que não atendia a realidade do setor, e a gestão pesqueira poderá ser finalmente efetivada.

A correção de tais falhas era uma notícia que o setor pesqueiro esperava há anos e que, agora realizada, garante aos pescadores a continuidade de seu trabalho de forma legal e auxilia na geração de empregos na cadeia produtiva do pescado.

Fonte: http://www.mpa.gov.br