O Ministério da Pesca e Aquicultura publicou na última quarta-feira (27), no Diário Oficial da União, a Portaria nº 77 que institui o processo de habilitação e seleção de propostas para a ação de aquisição de patrulha mecanizada, composta por escavadeira hidráulica e trator de esteiras. Os equipamentos são usados para o fomento da aquicultura familiar.
As propostas deverão ser apresentadas por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), no programa 5800020130001, “Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar no Brasil através da Aquisição de Máquinas”, no prazo de 01/03 a 30/03.
Para que a proposta seja válida é necessário conter o Plano de Trabalho; Projeto Básico; e Lei Municipal que cria o Programa Municipal de Desenvolvimento da Aquicultura Familiar. O processo será realizado em três etapas, conforme publicação.
Cronograma de atividades e prazos
| 1 | Recebimento das propostas por meio do SICONV | De 01/03 a 30/03/2013 |
| 2 | Análise e classificação das propostas | De 01/04 a 05/04/2013 |
| 3 | Divulgação da classificação das propostas selecionadas | 08/04/2013 |
Portaria nº77 (Instituir processo de habilitação e seleção de propostas para a ação de aquisição de patrulha mecanizada)
Anexos: Projeto Básico 2013 | Plano de Trabalho 2013 | Minuta da Lei Municipal 2013
Fonte: http://www.mpa.gov.br
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