Durante a última sessão do primeiro semestre de 2017, realizada em 6 de julho, a Assembleia Legislativa do Estado de Tocantins aprovou o projeto de lei do deputado Alan Barbiero (PSB) que reconhece a atividade de piscicultura no Estado.
O texto aprovado alterou a Lei 2.034, de 16 de abril de 2009, a mesma que já disciplinava a prática da piscicultura no Estado, determinando que a atividade de piscicultura no território tocantinense fique reconhecida como de interesse social.
Fora isso, a nova proposta criou o Conselho Estadual de Desenvolvimento da Piscicultura do Estado do Tocantins, vinculado à Secretaria de Agricultura e Abastecimento. O Conselho terá composição tripartite, que incluirá membros titulares e suplentes das instituições que o integram.
Farão parte desse conselho, representantes do poder público estadual, da Assembleia Legislativa (deputado), das instituições de ciência, tecnologia e inovação, e da Associação Tocantinense dos Municípios (ATM).
O titular da Secretaria Estadual da Agricultura vai presidir o Conselho e terá, entre suas atribuições, deliberar sobre as normas que disciplinam o uso dos recursos e o ordenamento da atividade de piscicultura, e gerir a formulação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável da atividade.
De acordo com o deputado Alan Barbiero, seu projeto tem como finalidade incentivar e desburocratizar a produção do pescado no Tocantins de forma que, numa década, o Estado possa integrar os cinco maiores produtores de pescado do Brasil.
A nova legislação apresenta instrumentos de formalização da atividade aos piscicultores que se encontram em situação informal e sem o mínimo de incentivo. Para Barbiero, a importância do projeto não se resume apenas ao fator econômico, pois, segundo ele, o desenvolvimento da piscicultura tem também o caráter ecológico de preservação da fauna aquática.
Antes de ser aprovada, o projeto de lei foi amplamente debatido em audiências públicas que contaram com a participação de diversos segmentos como universidades, prefeituras municipais, empresários do ramo, colônia de pescadores, Embrapa e Ruraltins.
Esses encontros serviram para estruturarem o projeto de lei que hora se apresenta como instrumento de garantia de valorização da atividade pesqueira. Para ter prerrogativa de lei, a proposta terá de ser ainda sancionada pelo governador Marcelo Miranda.
Fonte: http://www.jmnoticia.com.br/
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